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CAMARA MUN. DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
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Solicitações Anônimas e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
  • A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
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